AREsp 2510802 - DECISAO

AREsp 2510802 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões trazidas envolvem valoração de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem (impossibilitando revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ), várias alegações constitucionais não são cabíveis em recurso especial e houve falta de prequestionamento quanto à legislação superveniente (LC 140/2011), incidindo a Súmula 356/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que existem indícios de impacto regional e de risco às comunidades indígenas, justificando a competência federal e a necessidade de autorização do Congresso Nacional, conclusão que não comporta ser reformada na via especial sem reexame fático.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Hidrovia Paraguai Paraná, Direitos Indígenas, Autorização Do Congresso Nacional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, LC 140/2011
Direito Constitucional Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Hidrovia Paraguai Paraná Direitos Indígenas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência para o licenciamento ambiental do Porto de Morrinhos
  2. 2 necessidade de autorização do Congresso Nacional para intervenções que afetem terras indígenas
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões trazidas envolvem valoração de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem (impossibilitando revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ), várias alegações constitucionais não são cabíveis em recurso especial e houve falta de prequestionamento quanto à legislação superveniente (LC 140/2011), incidindo a Súmula 356/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que existem indícios de impacto regional e de risco às comunidades indígenas, justificando a competência federal e a necessidade de autorização do Congresso Nacional, conclusão que não comporta ser reformada na via especial sem reexame fático.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.