REsp 2113815 - DECISAO

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Havendo omissão relevante no acórdão quanto aos efeitos da desconstituição judicial do acordo e quanto à exigência de anuência prévia do gestor da unidade de conservação, bem como omissão sobre compensação ambiental e sobre a possível substituição do EIA-RIMA por estudos considerados na origem, verificou-se vício de fundamentação, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar o reenvio dos autos à origem para novo julgamento integrativo destinado a afastar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Remessa À Origem
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Unidades De Conservação, Zona De Amortecimento, Eia/rima, Compensação Ambiental, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Monitoramento Ambiental, Coisa Julgada
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Unidades De Conservação Zona De Amortecimento Eia/rima Compensação Ambiental +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos efeitos da desconstituição judicial de acordo sobre a exigência de anuência prévia do gestor da unidade de conservação
  2. 2 se a participação da municipalidade no processo judicial pode suprir a autorização exigida para implantação do empreendimento na unidade de conservação e sua zona de amortecimento
  3. 3 possibilidade de substituição do EIA-RIMA por estudo produzido em sede judicial

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão quanto aos efeitos da desconstituição judicial do acordo e quanto à exigência de anuência prévia do gestor da unidade de conservação, bem como omissão sobre compensação ambiental e sobre a possível substituição do EIA-RIMA por estudos considerados na origem, verificou-se vício de fundamentação, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar o reenvio dos autos à origem para novo julgamento integrativo destinado a afastar os vícios apontados.