AREsp 2342844 - DECISAO

Parties: Recorrente / Impetrante: Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados; Recorrido / Impetrado: Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome: Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics: Licenciamento Ambiental, Renovação De Licença, Natureza Jurídica Da Cobrança (preço Público Vs Taxa), Mandado De Segurança, Assunção De Competência, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 280/stf E 283/stf

Processual Civil Administrativo Ambiental Licenciamento Ambiental Renovação De Licença Natureza Jurídica Da Cobrança (preço Público Vs Taxa) Mandado De Segurança Assunção De Competência +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados

Recorrente / Impetrante

Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Publique-se.