REsp 2141635 - DECISAO

REsp 2141635 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão recorrido não analisou adequadamente a eventual omissão do órgão ambiental municipal à luz do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4.757/DF) sobre a cooperação federativa e a atuação supletiva da União/entes federados, motivo pelo qual cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação observando os balizamentos firmados pelo STF. Ademais, não conheceu, por insuficiência de especificidade, das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Parcialmente E Dou Provimento Para Cassar O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento aos Recursos Especiais para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Áreas De Preservação Permanente (app), Poder De Polícia Ambiental, Responsabilidade Por Omissão, Federalismo Cooperativo E Supletividade, Demolição E Recomposição De Área Degradada, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Licenciamento Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Poder De Polícia Ambiental Responsabilidade Por Omissão +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Parcialmente E Dou Provimento Para Cassar O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município em Ação Civil Pública por dano ambiental
  2. 2 alcance da cooperação federativa e supletividade prevista na Lei Complementar n.140/2011
  3. 3 responsabilidade administrativa por omissão na fiscalização ambiental

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão recorrido não analisou adequadamente a eventual omissão do órgão ambiental municipal à luz do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4.757/DF) sobre a cooperação federativa e a atuação supletiva da União/entes federados, motivo pelo qual cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação observando os balizamentos firmados pelo STF. Ademais, não conheceu, por insuficiência de especificidade, das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento aos Recursos Especiais para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Retorno dos autos à origem para que seja julgada novamente a apelação nos termos expostos; publique-se e intime-se.