REsp 2136064 - DECISAO

REsp 2136064 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado, nas instâncias ordinárias, a aplicação ao caso do art. 8º do Código Florestal e as consequências práticas e jurídicas da ordem de demolição, o Relator deu parcial provimento ao recurso de BARCAS S.A. para anular quanto à omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; o recurso do INEA ficou prejudicado em razão do retorno dos autos.

Parties
Recorrente: BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS; Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (INEA); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial de BARCAS S.A. parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões; Recurso Especial do INEA prejudicado
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente, Competência Federativa Para Licenciamento, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Ordem De Demolição, Responsabilidade Civil Objetiva Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente Competência Federativa Para Licenciamento Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Ordem De Demolição +1 more

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Parties

BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS

Recorrente

INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (INEA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão sobre autorização legal para intervenção em Área de Preservação Permanente (art. 8º do Código Florestal)
  2. 2 Competência para licenciamento ambiental entre esferas federativas (Lei Complementar 140/2011; art. 10 Lei nº 6.938/1981)
  3. 3 Consequências jurídicas, práticas e administrativas da ordem de demolição

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado, nas instâncias ordinárias, a aplicação ao caso do art. 8º do Código Florestal e as consequências práticas e jurídicas da ordem de demolição, o Relator deu parcial provimento ao recurso de BARCAS S.A. para anular quanto à omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; o recurso do INEA ficou prejudicado em razão do retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial de BARCAS S.A. parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões; Recurso Especial do INEA prejudicado

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto por BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que sejam supridas as omissões apontadas no acórdão recorrido