AREsp 2481806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou devidamente a controvérsia, constatando edificação em área do Bioma Mata Atlântica/zona de amortecimento próxima a curso d'água canalizado e sem licença municipal ou ambiental; além disso, houve omissão quanto aos arts. 7º e 8º do CPC (prequestionamento não atendido) e o art. 4º da Lei 12.651/2012 não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, inviabilizando o conhecimento/ provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE EDIVALDO BATISTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Preservação Permanente (app), Zona De Amortecimento Do Parque Estadual Da Serra Do Mar, Prequestionamento (omissão Em Acórdão), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Licenciamento Ambiental Preservação Permanente (app) Zona De Amortecimento Do Parque Estadual Da Serra Do Mar Prequestionamento (omissão Em Acórdão) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE EDIVALDO BATISTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 7º e 8º do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 4º da Lei nº 12.651/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou devidamente a controvérsia, constatando edificação em área do Bioma Mata Atlântica/zona de amortecimento próxima a curso d'água canalizado e sem licença municipal ou ambiental; além disso, houve omissão quanto aos arts. 7º e 8º do CPC (prequestionamento não atendido) e o art. 4º da Lei 12.651/2012 não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, inviabilizando o conhecimento/ provimento do recurso especial.