REsp 1998025 - DECISAO

REsp 1998025 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência de fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração por não enfrentar argumentos essenciais suscitados pelo recorrente (em especial a suspensão da sentença de demarcação), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Mencionado: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Consulta Prévia, Participação Da FUNAI, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Instrução Normativa FUNAI Nº 02/2015, Lei Complementar 140/2011
Administrativo Ambiental Direitos Indígenas Processual Civil Licenciamento Ambiental Consulta Prévia Participação Da FUNAI Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNAI

Órgão Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de decisão de suspensão (Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 50481813620164040000)
  2. 2 obrigação de atuação da FUNAI no licenciamento ambiental (art. 13, §1º, LC 140/2011 e IN FUNAI nº 2/2015)
  3. 3 direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência de fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração por não enfrentar argumentos essenciais suscitados pelo recorrente (em especial a suspensão da sentença de demarcação), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar o vício apontado; intimem-se.