AREsp 2059895 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante dos efeitos transfronteiriços e da extensão dos impactos ambientais causados pela queima da palha de cana-de-açúcar que ultrapassam os limites do Estado de São Paulo, a competência para o licenciamento ambiental é da União (IBAMA) nos termos da LC 140/2011 e da jurisprudência do STJ; portanto, o licenciamento realizado pelo órgão estadual é nulo e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a competência do IBAMA.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: IBAMA; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido, Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; devolvidos os autos à origem para novo julgamento considerando a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Queima De Palha De Cana De Açúcar, Eia/rima, Lei Complementar 140/2011, Lei Nº 6.938/1981
Ambiental Administrativo Processual Civil Constitucional Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Queima De Palha De Cana De Açúcar Eia/rima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

IBAMA

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido, Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização do licenciamento ambiental (União/IBAMA vs Estado)
  2. 2 Necessidade de prévio EIA/RIMA para autorizações de queima controlada
  3. 3 Efeitos transfronteiriços da queima de palha de cana-de-açúcar e nulidade de licenciamento estadual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos efeitos transfronteiriços e da extensão dos impactos ambientais causados pela queima da palha de cana-de-açúcar que ultrapassam os limites do Estado de São Paulo, a competência para o licenciamento ambiental é da União (IBAMA) nos termos da LC 140/2011 e da jurisprudência do STJ; portanto, o licenciamento realizado pelo órgão estadual é nulo e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a competência do IBAMA.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; devolvidos os autos à origem para novo julgamento considerando a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a competência do IBAMA para a realização do licenciamento ambiental
  • Publique-se