AREsp 2064813 - DECISAO

AREsp 2064813 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ no sentido de que o efeito danoso da queima controlada da palha de cana-de-açúcar pode abranger mais de um Estado, configura-se competência da União, por meio do IBAMA, para promover o licenciamento ambiental quando os impactos ultrapassam os limites territoriais estaduais, nos termos da LC 140/2011; assim, é necessário que o caso seja reexaminado à luz da competência do IBAMA para o licenciamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ESTADO DE SAO PAULO; Réu: INSTITUTO BRASILEIROS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu provimento ao recurso especial para determinar o reexame do caso à luz da competência do IBAMA
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Federal Vs Estadual, Queima De Palha De Cana De Açúcar, Eia/rima, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Sobre Competência
Constitucional Administrativo Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Competência Federal Vs Estadual Queima De Palha De Cana De Açúcar Eia/rima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Réu

INSTITUTO BRASILEIROS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para licenciamento ambiental da queima de palha de cana-de-açúcar
  2. 2 se os impactos ambientais ultrapassam os limites territoriais do Estado
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial ou estudos científicos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ no sentido de que o efeito danoso da queima controlada da palha de cana-de-açúcar pode abranger mais de um Estado, configura-se competência da União, por meio do IBAMA, para promover o licenciamento ambiental quando os impactos ultrapassam os limites territoriais estaduais, nos termos da LC 140/2011; assim, é necessário que o caso seja reexaminado à luz da competência do IBAMA para o licenciamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu provimento ao recurso especial para determinar o reexame do caso à luz da competência do IBAMA

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para que seja examinado novamente o presente caso, levando-se em consideração a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização do licenciamento ambiental em discussão.
  • Publique-se. Intimem-se.