AREsp 2201755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o empreendimento constitui terminal retroportuário de utilidade pública e interesse social e que a manutenção da autuação decorre também da destruição de espécie ameaçada; o reexame das provas é vedado ao STJ pela Súmula 7, não havendo omissão processual a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: MRN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Parte Adversa/ente Federal: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Para Licenciamento, Utilidade Pública E Interesse Social, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Competência Para Licenciamento Utilidade Pública E Interesse Social Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MRN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

IBAMA

Parte Adversa/ente Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 8º, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do art. 3º, VII e VIII, da Lei 11.428/2006 quanto ao rol taxativo de atividades de utilidade pública ou interesse social
  3. 3 necessidade de anuência do IBAMA/competência para licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o empreendimento constitui terminal retroportuário de utilidade pública e interesse social e que a manutenção da autuação decorre também da destruição de espécie ameaçada; o reexame das provas é vedado ao STJ pela Súmula 7, não havendo omissão processual a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento