REsp 2147860 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, reconheceu a legitimidade ativa do MPF e a importância/necessidade do Plano de Manejo para intervenções na APA, justificando a conclusão contrária à pretensão da recorrente e, portanto, não havendo omissão que autorizasse reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: SEMACE; Réu: SEMA; Réu: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Plano De Manejo, Área De Proteção Ambiental APA, Dunas Móveis, Legitimidade Ativa Do MPF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Ambiental Administrativo Processual Civil Licenciamento Ambiental Plano De Manejo Área De Proteção Ambiental APA Dunas Móveis Legitimidade Ativa Do MPF +1 more

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Parties

INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

SEMACE

Réu

SEMA

Réu

ESTADO DO CEARÁ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do Plano de Manejo para intervenções em APA
  2. 2 alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal
  3. 3 possível nulidade de licenças ambientais por ausência de consulta ao Plano de Manejo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, reconheceu a legitimidade ativa do MPF e a importância/necessidade do Plano de Manejo para intervenções na APA, justificando a conclusão contrária à pretensão da recorrente e, portanto, não havendo omissão que autorizasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.