AREsp 2710775 - DECISAO

AREsp 2710775 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em normas estaduais (Decreto Estadual nº 64.512/2019 e Lei Estadual nº 997/1976), reconhecendo a validade da definição da base de cálculo adotada pela CETESB e afastando a abusividade da fórmula; por se tratar de matéria de direito local, tornou-se inviável o exame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrado: Diretor-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Agravo Conhecida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Base De Cálculo, Preço Público, Decretos Estaduais, Competência Local
Direito Administrativo Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Base De Cálculo Preço Público Decretos Estaduais Competência Local

Case Brief

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Parties

Diretor-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Agravo Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental
  2. 2 Possibilidade de disciplinar a base de cálculo por decreto estadual
  3. 3 Validade da fórmula de cálculo e dos fatores de complexidade definidos pela CETESB

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em normas estaduais (Decreto Estadual nº 64.512/2019 e Lei Estadual nº 997/1976), reconhecendo a validade da definição da base de cálculo adotada pela CETESB e afastando a abusividade da fórmula; por se tratar de matéria de direito local, tornou-se inviável o exame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.