REsp 2121073 - DECISAO

REsp 2121073 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art.1.022 do CPC e à inaplicabilidade do prazo decadencial foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, o vício integrativo ou a normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, de modo que, por analogia, incidiu o óbice da Súmula 284 do STF; nos termos dos arts.932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Compensação Ambiental, Decadência Administrativa, Erro Material, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Compensação Ambiental Decadência Administrativa Erro Material Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 se a revisão da compensação ambiental está sujeita à decadência administrativa
  2. 2 se a correção de erro material pela Administração Pública está sujeita ao prazo decadencial quinquenal
  3. 3 se houve omissão apta a ensejar nulidade por violação ao art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art.1.022 do CPC e à inaplicabilidade do prazo decadencial foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, o vício integrativo ou a normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, de modo que, por analogia, incidiu o óbice da Súmula 284 do STF; nos termos dos arts.932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.