REsp 2198867 - DECISAO

REsp 2198867 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual o Tribunal deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando a reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Danos Ao Meio Ambiente, Ação Civil Pública, Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar, Dano Moral Coletivo, Honorários Advocatícios Em ACP
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Danos Ao Meio Ambiente Ação Civil Pública Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de dano in re ipsa em Área de Preservação Permanente
  3. 3 possibilidade de cumulação entre obrigação de recompor e indenização pecuniária

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual o Tribunal deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando a reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos