AREsp 2528745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência de que o valor cobrado pela CETESB tem natureza de preço público, a definição da área integral do art. 73-C do Decreto 64.512/2019 é válida e não cabe ao Judiciário revisar a fórmula de cálculo da agência; ademais, a análise demandaria exame de legislação estadual, obstado pela Súmula 280 do STF, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma.

Parties
Agravante: HOTEL MAJESTIC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Taxa Vs Preço Público, Repetição De Indébito, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Taxa Vs Preço Público Repetição De Indébito Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

HOTEL MAJESTIC S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto Estadual nº 64.512/2019
  2. 2 Natureza jurídica do valor cobrado pela CETESB (taxa ou preço público)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 77,78,80 e 97 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência de que o valor cobrado pela CETESB tem natureza de preço público, a definição da área integral do art. 73-C do Decreto 64.512/2019 é válida e não cabe ao Judiciário revisar a fórmula de cálculo da agência; ademais, a análise demandaria exame de legislação estadual, obstado pela Súmula 280 do STF, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.