REsp 1897376 - DECISAO

REsp 1897376 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), determinou-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas; reconheceu-se também que, quando houver necessidade de dilação probatória, a via mandamental se mostra inadequada.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Embargos De Declaração, Efeitos Inter Partes E Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Autuação Administrativa, Embargo E Apreensão
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Embargos De Declaração Efeitos Inter Partes E Coisa Julgada Mandado De Segurança Dilação Probatória +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a via mandamental (art. 10 Lei n. 12.016/2009) era adequada diante da necessidade de produção de prova
  3. 3 se decisão exarada em processo diverso poderia produzir efeitos erga omnes ou beneficiar terceiros (efeitos inter partes/coisa julgada)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), determinou-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas; reconheceu-se também que, quando houver necessidade de dilação probatória, a via mandamental se mostra inadequada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas
  • Publique-se