AREsp 2502775 - DECISAO

AREsp 2502775 - DECISAO

Parties
Agravante: João Antônio Rodrigues de Lima e outro; Recorrido: Phoenix Tower Participações S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Instalação De Antena/torre, Presunção De Veracidade De Ato Administrativo, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Telecomunicações Licenciamento Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Instalação De Antena/torre +2 more

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Parties

João Antônio Rodrigues de Lima e outro

Agravante

Phoenix Tower Participações S. A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à proximidade da torre, vícios no licenciamento e estudo de impacto ambiental (arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal (arts. 357, 369, 371 do CPC e art. 5º, LV, CF)
  3. 3 competência para fiscalização de limites de exposição a campos eletromagnéticos