AREsp 2828336 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em pareceres técnicos do IBAMA e do IMA e na aplicação da Lei nº 8.617/1993 e do Decreto nº 8.400/2015, que a Baía da Babitonga constitui águas interiores e não mar territorial, de modo que a hipótese do art. 7º, inciso XIV, alínea 'b', da LC nº 140/2011 não é aplicável, permanecendo a competência para licenciamento ambiental com o órgão estadual (IMA); não havendo demonstração de deficiência na atuação estadual ou risco ambiental que justificasse o deslocamento da competência ao IBAMA, não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Cubatão Pesquisas Ltda.; Réu: Cubatão Dragagens Ltda.; Réu: União; Réu: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Mar Territorial, Águas Interiores, Bens Da União, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Mar Territorial Águas Interiores Bens Da União +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Cubatão Pesquisas Ltda.

Réu

Cubatão Dragagens Ltda.

Réu

União

Réu

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a Baía da Babitonga integra o mar territorial
  2. 2 qual órgão detém competência para o licenciamento ambiental da atividade de dragagem (IBAMA ou IMA)
  3. 3 se a titularidade do bem da União determina competência federal de licenciamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em pareceres técnicos do IBAMA e do IMA e na aplicação da Lei nº 8.617/1993 e do Decreto nº 8.400/2015, que a Baía da Babitonga constitui águas interiores e não mar territorial, de modo que a hipótese do art. 7º, inciso XIV, alínea 'b', da LC nº 140/2011 não é aplicável, permanecendo a competência para licenciamento ambiental com o órgão estadual (IMA); não havendo demonstração de deficiência na atuação estadual ou risco ambiental que justificasse o deslocamento da competência ao IBAMA, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015