AREsp 2370055 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o Decreto Estadual nº 64.512/2019 validamente disciplinou a fórmula de cálculo das licenças ambientais, atribuiu natureza de preço público à cobrança e a possibilidade de regulamentação por decreto, não havendo demonstração de direito líquido e certo nem omissão ou contradição a exigir reforma; ademais, a controvérsia exige interpretação de legislação local, vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Taxa De Licenciamento, Mandado De Segurança, Decreto Estadual, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf
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Parties

Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cálculo das licenças ambientais
  2. 2 competência para disciplinar base de cálculo por decreto ou lei
  3. 3 evento de ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o Decreto Estadual nº 64.512/2019 validamente disciplinou a fórmula de cálculo das licenças ambientais, atribuiu natureza de preço público à cobrança e a possibilidade de regulamentação por decreto, não havendo demonstração de direito líquido e certo nem omissão ou contradição a exigir reforma; ademais, a controvérsia exige interpretação de legislação local, vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.