AREsp 2469905 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a dispensa de licenciamento não autoriza a supressão de vegetação nativa, que a análise de pedido subsidiário sobre compensação ambiental cabe à autoridade administrativa competente, que não há omissão na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC) e que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Baalbek Cooperativa Habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Supressão De Vegetação Nativa, Sanções Administrativas Ambientais (multas), Reparação Do Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Omissão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Supressão De Vegetação Nativa Sanções Administrativas Ambientais (multas) Reparação Do Dano Ambiental Teoria Do Fato Consumado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Baalbek Cooperativa Habitacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa de licenciamento ambiental autoriza a supressão de vegetação nativa
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação (art. 489, CPC)
  3. 3 Se a reparação do dano ambiental afasta penalidades administrativas (arts. 72 §4º Lei 9.605/98 e art. 4º VII Lei 6.938/81)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dispensa de licenciamento não autoriza a supressão de vegetação nativa, que a análise de pedido subsidiário sobre compensação ambiental cabe à autoridade administrativa competente, que não há omissão na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC) e que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.