REsp 2137561 - DECISAO

REsp 2137561 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada nulidade decorrente da cisão do feito e da necessidade de nova perícia não demonstrou prejuízo nem justificou anulação; parte da insurgência estava preclusa; o recurso especial também restou impedido pela Súmula 283/STF por não atacar fundamentos autônomos do acórdão recorrido; e eventual reexame de prova é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Água e Terra - IAT/PR; Interessada: PONTA GROSSA AMBIENTAL LTDA.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Para Licenciamento, Unidades De Conservação (apa, Parque Nacional), Produção De Prova Pericial, Nulidade Processual (nulidade Absoluta), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípios Da Economia E Da Celeridade Processual
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Competência Para Licenciamento Unidades De Conservação (apa, Parque Nacional) Produção De Prova Pericial Nulidade Processual (nulidade Absoluta) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Água e Terra - IAT/PR

Agravante

PONTA GROSSA AMBIENTAL LTDA.

Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 determinação de nova perícia e prolação de sentença sem análise da prova pericial
  3. 3 nulidade por supressão de instância/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada nulidade decorrente da cisão do feito e da necessidade de nova perícia não demonstrou prejuízo nem justificou anulação; parte da insurgência estava preclusa; o recurso especial também restou impedido pela Súmula 283/STF por não atacar fundamentos autônomos do acórdão recorrido; e eventual reexame de prova é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.