REsp 2137561 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de oposição de embargos de declaração em 2º grau, o que impede o prequestionamento necessário e acarreta a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 284 (e 356) do STF, além da inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC.
- Parties
- Recorrentes: Luciana Moro e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Licenciamento Ambiental, Unidades De Conservação, Competência Para Licenciamento, Pré Questionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282/284/356 STF, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Luciana Moro e Outros
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada omissão do acórdão quanto a pedidos da apelação adesiva (decisão citra petita)
- 2 alegada violação aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC
- 3 não oposição de embargos de declaração em 2º grau
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de oposição de embargos de declaração em 2º grau, o que impede o prequestionamento necessário e acarreta a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 284 (e 356) do STF, além da inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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