AREsp 1589534 - DECISAO

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Diante da incontroversa existência de edificação em Área de Preservação Permanente, reconheceu-se a validade da atuação fiscalizatória do ente federal (IBAMA), declarou-se a impossibilidade de reconhecimento da teoria do fato consumado em matéria ambiental e assentou-se que licenças expedidas para obras em APP são insubsistentes, impondo-se, quando cabível, a demolição das edificações e a recuperação ambiental, não sendo afastadas por licenciamento municipal ou pela alegada consolidação do fato.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor: TRÊSM EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente, Poder De Polícia Administrativa, Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Recuperação Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente Poder De Polícia Administrativa Teoria Do Fato Consumado Demolição E Recuperação Ambiental +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

TRÊSM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do IBAMA para fiscalização e embargo em área cuja competência de licenciamento seja municipal
  2. 2 Nulidade das licenças ambientais expedidas para obras em Área de Preservação Permanente (APP)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Diante da incontroversa existência de edificação em Área de Preservação Permanente, reconheceu-se a validade da atuação fiscalizatória do ente federal (IBAMA), declarou-se a impossibilidade de reconhecimento da teoria do fato consumado em matéria ambiental e assentou-se que licenças expedidas para obras em APP são insubsistentes, impondo-se, quando cabível, a demolição das edificações e a recuperação ambiental, não sendo afastadas por licenciamento municipal ou pela alegada consolidação do fato.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecida a validade da atuação fiscalizatória do ente federal (IBAMA)