AREsp 2741349 - DECISAO

AREsp 2741349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em três fundamentos autônomos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 280/STF; Súmula 283/STF), o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Avaliação Integrada Da Bacia Hidrográfica, Prequestionamento, Inconstitucionalidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Avaliação Integrada Da Bacia Hidrográfica Prequestionamento Inconstitucionalidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais e processuais indicados pelo recorrente
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356, 283 e 280 do STF como óbices ao recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em três fundamentos autônomos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 280/STF; Súmula 283/STF), o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.