REsp 2145145 - DECISAO

REsp 2145145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração clara e precisa das alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF). No exame da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as rés não se desincumbiram do ônus de provar, de forma inequívoca, que a TAVARES PINHEIRO exercia atividade de mineração na área em litígio antes da vigência da Lei Estadual nº 997/1976, razão pela qual a dispensa do EIA/RIMA não se aplica e a licença ambiental foi reconhecida como nula; ademais, a revisão dessa valoração fática seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA; Corré: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Eia/rima, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Nulidade De Licença Administrativa, Mineração
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Eia/rima Ônus Da Prova Prova Negativa Nulidade De Licença Administrativa +1 more

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Parties

TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

CETESB

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da licença ambiental nº 45/98/CRJU
  2. 2 dispensa da apresentação de EIA/RIMA para atividade de mineração preexistente à Lei Estadual 997/1976
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de atividade mineral em área específica antes de 1976 (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração clara e precisa das alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF). No exame da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as rés não se desincumbiram do ônus de provar, de forma inequívoca, que a TAVARES PINHEIRO exercia atividade de mineração na área em litígio antes da vigência da Lei Estadual nº 997/1976, razão pela qual a dispensa do EIA/RIMA não se aplica e a licença ambiental foi reconhecida como nula; ademais, a revisão dessa valoração fática seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais