AREsp 2778490 - DECISAO

AREsp 2778490 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, com amparo no laudo pericial, concluiu que o empreendimento se enquadra nas exceções previstas na Decisão da Diretoria nº 111/2008/C da CETESB, dispensando-se o licenciamento ambiental; assim, não houve conduta infracional e a anulação dos autos foi motivada por avaliação fático-probatória que o STJ não pode revisar em face da incidência da Súmula n. 7, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Anulação De Auto De Infração E Embargo
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Anulação De Auto De Infração E Embargo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Dispensa de licenciamento ambiental prevista na Decisão da Diretoria nº 111/2008/C da CETESB
  3. 3 Competência do STJ para apreciar alegada violação a Resolução CONAMA n. 1/1986

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, com amparo no laudo pericial, concluiu que o empreendimento se enquadra nas exceções previstas na Decisão da Diretoria nº 111/2008/C da CETESB, dispensando-se o licenciamento ambiental; assim, não houve conduta infracional e a anulação dos autos foi motivada por avaliação fático-probatória que o STJ não pode revisar em face da incidência da Súmula n. 7, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.