REsp 2185609 - DECISAO

REsp 2185609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissão/contradição/obscuridade não foram devidamente delimitadas, impedindo sua análise (aplicação da Súmula 284 do STF); porque as questões invocadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); porque a alegação de violação de disposições da Portaria n. 289/2013 não é apreciável na via do recurso especial por se tratar de ato infralegal fora do conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF; e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão (mitigação de normas ambientais pelo interesse público), atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Eia/rima, PROFAS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Ambiental Licenciamento Ambiental Eia/rima PROFAS Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de EIA/RIMA para obras de adequação/ampliação da BR-230 entre Cabedelo e Oitizeiro
  2. 2 dispensa de licenciamento ordinário com fundamento na Portaria nº 289/2013 (PROFAS) e na Portaria MMA/MT nº 288/2013
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissão/contradição/obscuridade não foram devidamente delimitadas, impedindo sua análise (aplicação da Súmula 284 do STF); porque as questões invocadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); porque a alegação de violação de disposições da Portaria n. 289/2013 não é apreciável na via do recurso especial por se tratar de ato infralegal fora do conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF; e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão (mitigação de normas ambientais pelo interesse público), atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.