REsp 1956082 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negá-lo; o STJ entendeu que a matéria relativa à nulidade do licenciamento e à competência do IBAMA já havia sido amplamente apreciada em ação anterior, o que impede sua rediscussão sem fatos ou argumentos novos (proteção da segurança jurídica e boa-fé); além disso, havia ausência de prequestionamento quanto aos arts. 128 e 135 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (análoga aplicação da Súmula 283/STF); por fim, eventual revisão das conclusões sobre descumprimento de condicionantes demandaria reexame de matéria fática, vedado pela...

Parties
Agravante: Nova Itália Construções Ltda.; Agravante: Cataldo Pirito; Recorrente/autor: Ministério Público Federal; Réu: Estado de Alagoas; Réu/órgão Estadual: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL); Réu: Olga Kabolova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Federativa (ibama Vs Órgão Estadual), Coisa Julgada, Pregunta De Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 283, 284), Reexame De Matéria Fática
Ambiental Processual Civil Administrativo Licenciamento Ambiental Competência Federativa (ibama Vs Órgão Estadual) Coisa Julgada Pregunta De Prequestionamento Súmulas (7, 211, 283, 284) +1 more

Case Brief

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Parties

Nova Itália Construções Ltda.

Agravante

Cataldo Pirito

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente/autor

Estado de Alagoas

Réu

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL)

Réu/órgão Estadual

Olga Kabolova

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de licenciamento ambiental pelo órgão estadual
  2. 2 competência do IBAMA para licenciar ou fiscalizar o empreendimento
  3. 3 incidência da coisa julgada por decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negá-lo; o STJ entendeu que a matéria relativa à nulidade do licenciamento e à competência do IBAMA já havia sido amplamente apreciada em ação anterior, o que impede sua rediscussão sem fatos ou argumentos novos (proteção da segurança jurídica e boa-fé); além disso, havia ausência de prequestionamento quanto aos arts. 128 e 135 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (análoga aplicação da Súmula 283/STF); por fim, eventual revisão das conclusões sobre descumprimento de condicionantes demandaria reexame de matéria fática, vedado pela...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso especial