REsp 1956082 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque: (i) faltou prequestionamento adequado acerca dos arts. 128 e 135 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; (iii) a modificação das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) nos termos da LC 140/2011 o empreendimento não se enquadra nas hipóteses que atribuem competência à União para licenciar em APAs, razão pela qual foi...

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu/agravante: Estado de Alagoas; Réu/agravante: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL); Réu: Nova Itália Construções Ltda.; Réu: Olga Kabolova; Réu: Cataldo Pirito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Para Licenciamento, Fiscalização Ambiental (ibama), Área De Preservação Permanente (app/resec), Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf Por Analogia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Competência Para Licenciamento Fiscalização Ambiental (ibama) Área De Preservação Permanente (app/resec) Ação Civil Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Estado de Alagoas

Réu/agravante

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL)

Réu/agravante

Nova Itália Construções Ltda.

Réu

Olga Kabolova

Réu

Cataldo Pirito

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre arts. 128 e 135 do Código Civil;
  2. 2 incidência das súmulas 211/STJ, 283/STF (por analogia) e 7/STJ;
  3. 3 competência para licenciamento ambiental em APA/RESEC à luz da LC 140/2011 (arts. 7º e 12);

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque: (i) faltou prequestionamento adequado acerca dos arts. 128 e 135 do Código Civil, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; (iii) a modificação das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) nos termos da LC 140/2011 o empreendimento não se enquadra nas hipóteses que atribuem competência à União para licenciar em APAs, razão pela qual foi...

Court Disposition

Agravo interno provido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial