REsp 2188108 - DECISAO

REsp 2188108 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão regional manifestou-se de forma clara e fundamentada, que a imposição de medidas mitigadoras pode fundamentar-se na probabilidade de dano com base nos princípios da prevenção e precaução e que a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS; Recorrido: Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Decididono Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Medidas Mitigadoras E Compensatórias, Princípios Da Prevenção E Precaução, Princípio Poluidor Pagador, Omissão E Embargos De Declaração, Suspeição De Servidor, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Medidas Mitigadoras E Compensatórias Princípios Da Prevenção E Precaução Princípio Poluidor Pagador Omissão E Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

Recorrente

Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Decididono Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de medidas mitigadoras com base na probabilidade de dano (prevenção/precaução)
  2. 2 responsabilidade pelo custeio das medidas (poluidor-pagador)
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão regional manifestou-se de forma clara e fundamentada, que a imposição de medidas mitigadoras pode fundamentar-se na probabilidade de dano com base nos princípios da prevenção e precaução e que a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos do acórdão