REsp 2188108 - DECISAO

REsp 2188108 - DECISAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se as conclusões sobre a ocorrência de danos socioambientais e o nexo de causalidade constatados na instância de origem.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CPRH; Ré: SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Medidas Mitigadoras E Compensatórias, Princípio Da Prevenção E Precaução, Princípio Poluidor Pagador, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Medidas Mitigadoras E Compensatórias Princípio Da Prevenção E Precaução Princípio Poluidor Pagador Prova Pericial +2 more

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CPRH

Recorrente

SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prova pericial (arts. 156, 375 e 464 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se as conclusões sobre a ocorrência de danos socioambientais e o nexo de causalidade constatados na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)