REsp 2154415 - DECISAO

REsp 2154415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o comando normativo apontado (art. 36, §3º, da Lei n. 9.985/00) não é capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à manutenção da CASAL no polo passivo e à imposição de apresentação de cronograma para saneamento de vícios no licenciamento, e porque os argumentos recursais estavam dissociados da fundamentação do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF; além disso houve ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS (IMA); Réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Medidas De Urgência (tutela Antecipada), Princípio Da Precaução, Princípio Da Prevenção, Legitimidade Passiva Em Ação Civil Pública, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Medidas De Urgência (tutela Antecipada) Princípio Da Precaução Princípio Da Prevenção Legitimidade Passiva Em Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS (IMA)

Réu

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 36, §3º, da Lei n. 9.985/00
  2. 2 Manutenção da CASAL no polo passivo da Ação Civil Pública
  3. 3 Obrigação de apresentação de cronograma para saneamento de vícios no processo de licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o comando normativo apontado (art. 36, §3º, da Lei n. 9.985/00) não é capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à manutenção da CASAL no polo passivo e à imposição de apresentação de cronograma para saneamento de vícios no licenciamento, e porque os argumentos recursais estavam dissociados da fundamentação do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF; além disso houve ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se