REsp 2162755 - DECISAO

REsp 2162755 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Coautor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrida: USINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Supletiva Do IBAMA, Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Competência Supletiva Do IBAMA Dano Ambiental Ação Civil Pública Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Coautor

USINA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência supletiva de fiscalização do IBAMA em matéria ambiental
  3. 3 validade de licença ambiental estadual expedida pela CPRH