AREsp 2950132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão impugnava decisão sobre tutela provisória (liminar), situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: HITLER ESPEDITO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Tutela Provisória, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HITLER ESPEDITO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei n. 6.938/1981 sobre licenciamento ambiental e suspensão de atividade potencialmente poluidora
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão impugnava decisão sobre tutela provisória (liminar), situação em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.