REsp 1878859 - DECISAO

REsp 1878859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ) e o apelante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conhece-se. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência supletiva do IBAMA e concluiu, com base em manifestação técnica, que não há impacto direto fora dos limites do Estado do Mato Grosso que caracterize impacto regional, mantendo o licenciamento sob a competência estadual (SEMA/MT).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autores Coletivos: Autores coletivos; Órgão Ambiental Federal (interveniente): IBAMA; Órgão Ambiental Estadual (interveniente): Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso - SEMA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj; Óbices Das Súmulas 126/stj E 283/stf)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Supletiva Do IBAMA, Impacto Ambiental Regional, Sistema Nacional Do Meio Ambiente (sisnama), Princípio Da Precaução
Administrativo Ambiental Licenciamento Ambiental Competência Supletiva Do IBAMA Impacto Ambiental Regional Sistema Nacional Do Meio Ambiente (sisnama) Princípio Da Precaução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Autores coletivos

Autores Coletivos

IBAMA

Órgão Ambiental Federal (interveniente)

Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso - SEMA/MT

Órgão Ambiental Estadual (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj; Óbices Das Súmulas 126/stj E 283/stf)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Sinop/MT
  2. 2 Alcance da competência supletiva do IBAMA em face de órgãos estaduais
  3. 3 Caracterização de impacto ambiental regional como requisito da competência do IBAMA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ) e o apelante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conhece-se. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência supletiva do IBAMA e concluiu, com base em manifestação técnica, que não há impacto direto fora dos limites do Estado do Mato Grosso que caracterize impacto regional, mantendo o licenciamento sob a competência estadual (SEMA/MT).

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Remessa oficial a que se nega provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985