AREsp 2955973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (relatório de fiscalização e prova documental que demonstram ausência de licença e atuação na APA), e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a exigência de PRAD em face da configuração do dano ambiental.

Parties
Agravante: G. A. L. RIOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Plano De Recuperação De Áreas Degradadas (prad), Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade De Relatório De Fiscalização
Direito Ambiental Processual Civil Licenciamento Ambiental Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Plano De Recuperação De Áreas Degradadas (prad) Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade De Relatório De Fiscalização

Case Brief

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Parties

G. A. L. RIOS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por dano ambiental por atividade de mineração sem licença em Área de Proteção Ambiental
  2. 2 exigência de elaboração e apresentação de PRAD
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (relatório de fiscalização e prova documental que demonstram ausência de licença e atuação na APA), e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a exigência de PRAD em face da configuração do dano ambiental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.