REsp 1895457 - DECISAO

REsp 1895457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca impugnar acórdão que deferiu medida liminar/interdição provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão precária que envolve interpretação normativa vinculada ao mérito, salvo hipótese de afronta direta à lei federal reguladora, o que não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Competência Legislativa Federativa, Medida Liminar, Interdição De Estação Rádio Base (erb), Aplicação Da Súmula 735/stf, Lei 13.116/2015
Administrativo Constitucional Processual Civil Ambiental Telecomunicações Licenciamento Ambiental Competência Legislativa Federativa Medida Liminar +3 more

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Parties

OI MOVEL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da União versus competência municipal para fiscalização e licenciamento de estações rádio base
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 interpretação da Lei 13.116/2015 quanto à exigência de licenciamento municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca impugnar acórdão que deferiu medida liminar/interdição provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão precária que envolve interpretação normativa vinculada ao mérito, salvo hipótese de afronta direta à lei federal reguladora, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.