AREsp 2541015 - DECISAO

AREsp 2541015 - DECISAO

O STJ entendeu ser possível ao IBAMA exercer a fiscalização e o poder de polícia sobre atividade potencialmente poluidora mesmo quando esta foi licenciada por órgão estadual, especialmente quando houver extrapolação dos limites da licença; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo o auto de infração lavrado pelo IBAMA.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: RENATO DAVID PRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Reexame De Mérito Relativo À Autuação Administrativa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reestabelecendo o auto de infração lavrado pelo IBAMA.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Fiscalização Ambiental, Poder De Polícia Administrativa, Competência Dos Entes Federativos, Auto De Infração, Resolução CONAMA 237/1997, Princípio Da Precaução
Administrativo Meio Ambiente Processual Civil Licenciamento Ambiental Fiscalização Ambiental Poder De Polícia Administrativa Competência Dos Entes Federativos Auto De Infração +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

RENATO DAVID PRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Reexame De Mérito Relativo À Autuação Administrativa

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autuação do IBAMA sobre atividade licenciada por órgão estadual
  2. 2 distinção entre competência para licenciar e competência para fiscalizar
  3. 3 aplicação da Resolução CONAMA 237/1997

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser possível ao IBAMA exercer a fiscalização e o poder de polícia sobre atividade potencialmente poluidora mesmo quando esta foi licenciada por órgão estadual, especialmente quando houver extrapolação dos limites da licença; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo o auto de infração lavrado pelo IBAMA.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reestabelecendo o auto de infração lavrado pelo IBAMA.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial