REsp 1967288 - DECISAO

REsp 1967288 - DECISAO

O recurso especial do Ministério Público não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os dispositivos apontados não eram suficientes para infirmar as conclusões do acórdão de origem, que constatou ausência de elemento nos autos capaz de demonstrar irregularidade das licenças e ressaltou a necessidade da presença do poder público estadual para declarar nulidade de licença. Quanto ao agravo de TERVAP, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender-se que as obrigações de fazer e não fazer impostas decorrem dos danos ambientais comprovados nos autos e que impugná-las exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula...

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu/recorrente: TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
(a) Não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; (b) Conheço do agravo interposto por TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Tombamento Da Mata Atlântica, Dano Ambiental E Indenização, Obrigações De Fazer E Não Fazer, Presunção De Validade Da Licença Ambiental, Liquidação De Sentença, Nulidade De Ato Administrativo, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Tombamento Da Mata Atlântica Dano Ambiental E Indenização Obrigações De Fazer E Não Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor/recorrente

TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de lavra exige EIA/RIMA e se este deve preceder o licenciamento
  2. 2 Se a ausência do poder público estadual impede a declaração de nulidade da licença ambiental
  3. 3 Se o Judiciário pode modificar condicionantes de licença ambiental sem o órgão licenciador como parte

Ratio Decidendi

O recurso especial do Ministério Público não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os dispositivos apontados não eram suficientes para infirmar as conclusões do acórdão de origem, que constatou ausência de elemento nos autos capaz de demonstrar irregularidade das licenças e ressaltou a necessidade da presença do poder público estadual para declarar nulidade de licença. Quanto ao agravo de TERVAP, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender-se que as obrigações de fazer e não fazer impostas decorrem dos danos ambientais comprovados nos autos e que impugná-las exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula...

Court Disposition

(a) Não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; (b) Conheço do agravo interposto por TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.