AREsp 2746423 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de alteração substancial do projeto exige reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve apenas complementação do projeto e que a LAI foi legalmente emitida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: São Paulo Obras - SP Obras; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Eia/rima, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Eia/rima Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

São Paulo Obras - SP Obras

Recorrido

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 9º, inciso IV, e 10 da Lei 6.938/1981 quanto à exigência de licenciamento ambiental adequado ao escopo atual do empreendimento
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, 3º, inciso II, e 14, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 140/2011 sobre competência e complementação de estudos ambientais
  3. 3 Se as alterações entre projeto básico e projeto executivo configuram alteração substancial exigindo novo EIA/RIMA

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de alteração substancial do projeto exige reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve apenas complementação do projeto e que a LAI foi legalmente emitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se