AREsp 2762290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (analogia à Súmula 283 do STF). Mantiveram-se, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal, a necessidade de licenciamento prévio para obras de retificação de curso de água nos termos da Resolução CONAMA n. 237/97 e a validade do auto de infração e da multa, sendo anulada a sanção de embargo por desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: USINA TRAPICHE S/A; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Zona De Amortecimento, Auto De Infração, Embargo Administrativo, Princípio Da Proporcionalidade, Sucumbência Recíproca, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Zona De Amortecimento Auto De Infração Embargo Administrativo Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

USINA TRAPICHE S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de licença ambiental específica para desvio de curso d'água
  2. 2 Potencial poluidor das obras realizadas no Rio União
  3. 3 Validade do auto de infração e da penalidade de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (analogia à Súmula 283 do STF). Mantiveram-se, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal, a necessidade de licenciamento prévio para obras de retificação de curso de água nos termos da Resolução CONAMA n. 237/97 e a validade do auto de infração e da multa, sendo anulada a sanção de embargo por desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.