AREsp 2405698 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo do MPF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ); conhecer parcialmente do agravo do Condomínio porque parte da condenação extrapolou a competência federal ao determinar gestão municipal das vias internas do condomínio e ao declarar nulos atos municipais de aprovação do loteamento e alvarás, razão pela qual tais comandos foram suprimidos, mantendo-se as demais determinações de reparação ambiental relativas a terrenos de marinha e APP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: CONDOMÍNIO RECANTO DAS MARÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheceu do agravo interposto pelo Ministério Público Federal; conheceu em parte do agravo do Condomínio Recanto das Marés e deu-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Terrenos De Marinha, Área De Preservação Permanente, Prescrição E Decadência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do MPF, Condomínio Fechado, Parcelamento Do Solo, Proporcionalidade, Demolição E Recuperação Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Licenciamento Ambiental Terrenos De Marinha Área De Preservação Permanente Prescrição E Decadência +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CONDOMÍNIO RECANTO DAS MARÉS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prescrição/decadência em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo do MPF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ); conhecer parcialmente do agravo do Condomínio porque parte da condenação extrapolou a competência federal ao determinar gestão municipal das vias internas do condomínio e ao declarar nulos atos municipais de aprovação do loteamento e alvarás, razão pela qual tais comandos foram suprimidos, mantendo-se as demais determinações de reparação ambiental relativas a terrenos de marinha e APP.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interposto pelo Ministério Público Federal; conheceu em parte do agravo do Condomínio Recanto das Marés e deu-lhe parcial provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo do Ministério Público Federal.
  • Conhecer em parte do agravo do CONDOMÍNIO RECANTO DAS MARÉS e, nessa extensão, dar parcial provimento ao seu recurso especial para suprimir da condenação o comando que assegurava que as vias de circulação do condomínio passariam a ser de gestão exclusiva do Município de Governador Celso Ramos.