REsp 2016628 - DECISAO

REsp 2016628 - DECISAO

O acórdão concluiu que o laudo pericial indicou possibilidade de conciliação do empreendimento com as áreas de preservação, mediante medidas mitigadoras e com delimitação das APP no EIA/RIMA, de modo que as apelações do particular (Zelar Imóveis) e do ICMBio foram providas e os pedidos autorais contra essas partes julgados improcedentes; por remessa necessária julgou-se improcedente o pedido contra a ADEMA; a licença ambiental concedida pela ADEMA em 08/10/2021 foi anulada por ter sido concedida em descumprimento de tutela antecipada então em vigor; o recurso especial do MPF não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido e por demandar reexame de matéria fática,...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA; Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Réu: Zelar Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Apelações E Remessa Necessária Julgadas; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; apelações providas para julgar improcedentes os pedidos contra Zelar Imóveis e ICMBio; remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido contra ADEMA; anulação da licença ambiental concedida pela ADEMA em 08/10/2021; embargos de declaração improvidos.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do MPF, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Licença Administrativa, Remessa Necessária, Prova Pericial, Princípio Da Precaução
Ambiental Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do MPF +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA

Réu

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Réu

Zelar Imóveis Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Apelações E Remessa Necessária Julgadas; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal diante de terreno de marinha e possível afetação de unidade de conservação federal
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizamento de ação civil pública com pedido de proibição de licenciamento ambiental
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Zelar Imóveis para responder à ação

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o laudo pericial indicou possibilidade de conciliação do empreendimento com as áreas de preservação, mediante medidas mitigadoras e com delimitação das APP no EIA/RIMA, de modo que as apelações do particular (Zelar Imóveis) e do ICMBio foram providas e os pedidos autorais contra essas partes julgados improcedentes; por remessa necessária julgou-se improcedente o pedido contra a ADEMA; a licença ambiental concedida pela ADEMA em 08/10/2021 foi anulada por ter sido concedida em descumprimento de tutela antecipada então em vigor; o recurso especial do MPF não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido e por demandar reexame de matéria fática,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; apelações providas para julgar improcedentes os pedidos contra Zelar Imóveis e ICMBio; remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido contra ADEMA; anulação da licença ambiental concedida pela ADEMA em 08/10/2021; embargos de declaração improvidos.

Orders

  • Apelações do particular e do ICMBio providas para julgar improcedentes os pedidos autorais contra essas partes
  • Remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido autoral formulado contra a ADEMA