AREsp 3009014 - DECISAO

AREsp 3009014 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Sul Brasileira de Mineração Ltda. - SBM; Réu; Agravante: Cedro Engenharia Comércio e Mineração Ltda. - Cedro; Réu: Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA; Réu; Agravante: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, atual Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Exigência De Eia/rima, Direito Adquirido Ambiental, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Ultra E Extra Petita; Princípio Da Congruência, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Minerário Licenciamento Ambiental Exigência De Eia/rima Direito Adquirido Ambiental Controle Jurisdicional De Atos Administrativos +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Sul Brasileira de Mineração Ltda. - SBM

Réu

Cedro Engenharia Comércio e Mineração Ltda. - Cedro

Réu; Agravante

Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA

Réu

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, atual Agência Nacional de Mineração - ANM

Réu; Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível EIA/RIMA para continuidade de atividade minerária em área do Bioma Mata Atlântica
  2. 2 Se houve julgamento ultra ou extra petita ao proibir mineração em outras áreas do Morro de Maracajá
  3. 3 Se existe direito adquirido à manutenção de atividade potencialmente poluidora