REsp 2236862 - DECISAO

REsp 2236862 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para determinar a observância da Área de Preservação Permanente e a integral recomposição da área degradada, porquanto restou incontroverso que o empreendimento foi construído em APP, inclusive sobre cursos d'água e nascentes, em desacordo com a legislação aplicável; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 1010) impõe a observância do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas e afasta a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental; por fim, a alegação relativa aos arts. 373, I, 479 e 480 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento e, portanto, não conhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: SURYA-PAN EMPREENDIMENTOS LTDA.; Excluída Do Polo Passivo: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Áreas De Preservação Permanente (app), Recomposição Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licenciamento Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Recomposição Ambiental Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SURYA-PAN EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

FAZENDA ESTADUAL

Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 373, I, 479 e 480 do CPC
  2. 2 Responsabilidade ambiental e aplicação da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Lei n. 4.771/1965 e do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 para delimitação de APP em área urbana consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para determinar a observância da Área de Preservação Permanente e a integral recomposição da área degradada, porquanto restou incontroverso que o empreendimento foi construído em APP, inclusive sobre cursos d'água e nascentes, em desacordo com a legislação aplicável; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 1010) impõe a observância do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas e afasta a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental; por fim, a alegação relativa aos arts. 373, I, 479 e 480 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo de prequestionamento e, portanto, não conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar a observância da Área de Preservação Permanente
  • Determinar a integral recomposição da área degradada