REsp 1807953 - DECISAO

REsp 1807953 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração; no mais, manteve‑se a improcedência do pedido do Município porque o indeferimento da licença ambiental da ERB se fundou exclusivamente em alegado impacto urbano sem delimitação legal específica, sendo também verificado nos autos o atendimento pela ERB aos limites técnicos e a existência de licença da ANATEL, e, ademais, é inviável o reexame de legislação municipal em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Apelante: Município de Belo Horizonte; Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Estações Rádio Base (erb), Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Reexame De Legislação Municipal (súmula 280/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Estações Rádio Base (erb) Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Reexame De Legislação Municipal (súmula 280/stf)

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Parties

Município de Belo Horizonte

Apelante

TELEFONICA BRASIL S.A

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 legitimidade da exigência de licenciamento ambiental municipal para ERB
  3. 3 fundamentação do indeferimento da licença ambiental por suposto impacto urbano significativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração; no mais, manteve‑se a improcedência do pedido do Município porque o indeferimento da licença ambiental da ERB se fundou exclusivamente em alegado impacto urbano sem delimitação legal específica, sendo também verificado nos autos o atendimento pela ERB aos limites técnicos e a existência de licença da ANATEL, e, ademais, é inviável o reexame de legislação municipal em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal estadual.