AREsp 2699342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, ao fundamento de que o Tribunal de origem expôs motivação suficiente ao adotar as conclusões da perícia judicial quanto ao não cumprimento de exigências ambientais; a pretensão de reexame das provas nos termos deduzidos pelo recorrente implicaria revisão do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cumprimento De Sentença, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública Ônus Da Prova Prova Pericial Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao exame de provas e argumentos (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta ao ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 cumprimento das condicionantes das licenças ambientais e termos de compromisso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, ao fundamento de que o Tribunal de origem expôs motivação suficiente ao adotar as conclusões da perícia judicial quanto ao não cumprimento de exigências ambientais; a pretensão de reexame das provas nos termos deduzidos pelo recorrente implicaria revisão do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial