AREsp 3032821 - DECISAO

AREsp 3032821 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que a concessionária descumpriu obrigações contratuais de conservação, que não há prova idônea de desvinculação de bens e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Concessão Ferroviária, Responsabilidade Contratual, Ação Civil Pública, Dever De Conservação De Bens Públicos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Concessão Ferroviária Responsabilidade Contratual Ação Civil Pública Dever De Conservação De Bens Públicos

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/indevida negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 obrigação da concessionária de conservar bens vinculados à concessão e arrendamento
  3. 3 possibilidade de devolução/desvinculação de bens e caráter unilateral dessa desvinculação

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que a concessionária descumpriu obrigações contratuais de conservação, que não há prova idônea de desvinculação de bens e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985