AREsp 3032821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 22 da LINDB não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a eventual revisão da fixação das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravada: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Art. 22 Da LINDB, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Licenciamento Ambiental Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Art. 22 Da LINDB Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Rumo Malha Sul S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de astreintes para obrigação de fazer
  2. 2 redução do valor das astreintes
  3. 3 aplicação do art. 22 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 22 da LINDB não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a eventual revisão da fixação das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial