REsp 2224148 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, diante das provas e dos elementos constantes dos autos (inclusive indícios de poluição e estudos apontando impactos), as obras das barragens podem causar significativo impacto ambiental, de modo que o Estudo Ambiental Simplificado é insuficiente. Impõe-se, portanto, a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e o devido licenciamento ambiental pelo órgão competente para cada localidade. Ademais, as alegações de nulidade processual relativas ao julgamento em plenário virtual e à menção a estudo acadêmico foram rejeitadas porque as partes foram devidamente intimadas e o apontamento acadêmico foi considerado mero reforço argumentativo (obiter dictum),...

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial Decidido No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Licenciamento Ambiental, Estudo Prévio De Impacto Ambiental (epia), Estudo Ambiental Simplificado (eas), Tutela De Urgência, Nulidade Por Julgamento Em Plenário Virtual, Princípio Da Não Surpresa (surprise Rule), Motivação Per Relationem, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula N.7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Estudo Prévio De Impacto Ambiental (epia) Estudo Ambiental Simplificado (eas) Tutela De Urgência Nulidade Por Julgamento Em Plenário Virtual Princípio Da Não Surpresa (surprise Rule) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Popular / Recurso Especial Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) para construção de 25 barragens no sertão alagoano
  2. 2 Suficiência ou não de Estudo Ambiental Simplificado (EAS) para as barragens
  3. 3 Alegada nulidade do julgamento por plenário virtual e suposto cerceamento de defesa em razão de prévio deferimento de sustentação oral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante das provas e dos elementos constantes dos autos (inclusive indícios de poluição e estudos apontando impactos), as obras das barragens podem causar significativo impacto ambiental, de modo que o Estudo Ambiental Simplificado é insuficiente. Impõe-se, portanto, a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e o devido licenciamento ambiental pelo órgão competente para cada localidade. Ademais, as alegações de nulidade processual relativas ao julgamento em plenário virtual e à menção a estudo acadêmico foram rejeitadas porque as partes foram devidamente intimadas e o apontamento acadêmico foi considerado mero reforço argumentativo (obiter dictum),...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a sentença de parcial procedência que determinou a realização do EPIA e o devido licenciamento ambiental para as barragens nas localidades indicadas.